Possibilidade de prestação de serviços à comunidade local com cobrança de taxa.

Tipo:

Consulta

Exercício:

1990

Processo:

TC-045919/026/89

Data de Publicação:

19/07/1990

1.8 Diversos

PROCESSO: TC-045919/026/89

INTERESSADO: Prefeitura Municipal de Cachoeira Paulista.

ASSUNTO: Possibilidade de prestação de serviços à comunidade local com cobrança de taxa.

CONCLUSÃO: “Possível, desde que precedida de autorização legislativa.”

SESSÃO: 06-06-90 PUBLICAÇÃO: 19-07-90