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Regularização da situação do pessoal não beneficiado pelo artigo 19 das disposições transitórias da CF.

Tipo:
Consulta
Exercício:
1990
Processo:

TC-031523/026/90

Data de Publicação:

1.5 Pessoal

PROCESSO: TC-031523/026/90

INTERESSADO: Prefeitura Municipal de Miracatu.

ASSUNTO: Regularização da situação do pessoal não beneficiado pelo artigo 19 das disposições transitórias da CF.

CONCLUSÃO: “A regularização da situação do pessoal não beneficiado pelo citado artigo 19 deverá formalizar-se por meio da realização de concurso público.”

SESSÃO: 12-09-90 PUBLICAÇÃO: 27-09-90