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Remuneração dos Vereadores.

Tipo:
Consulta
Exercício:
1990
Processo:

TC-047680/026/90

Data de Publicação:

1.7 Remuneração

 

PROCESSO: TC-047680/026/90

INTERESSADO: Câmara Municipal de Vinhedo.

ASSUNTO: Remuneração dos Vereadores.

CONCLUSÃO: “A CF veda qualquer alteração, com referência a remuneração na mesma Legislatura, devendo prevalecer os critérios anteriormente fixados (art. 29, VI, CF). A adoção de novos critérios remuneratórios implica em nova fixação de valores, evento vedado pelo princípio da anterioridade.”

SESSÃO: 01-08-90 PUBLICAÇÃO: 30-08-90