Situação funcional de servidores admitidos pela CLT.

1.5 Pessoal

PROCESSO: TC-124443/026/89

INTERESSADO: Câmara Municipal de Cardoso.

ASSUNTO: Situação funcional de servidores admitidos pela CLT.

CONCLUSÃO: “À vista de os funcionários contarem com mais de 5 anos de efetivo exercício à data da promulgação da CF, adquiriram estabilidade e não podem ser demitidos, uma vez que a CF não estabelece distinção entre a forma como se deu a admissão, não sendo necessária edição de lei para regularizar a situação dos servidores.”

SESSÃO: 23-10-91 PUBLICAÇÃO: 12-11-91