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Lei Nº 11.350, DE 5 DE OUTUBRO DE 2006 - Aproveitamento de pessoal

Tipo:
Legislação Federal
Área:
SDG
Número:

11.350

Exercício:
2006
Fonte:

Site planalto.gov.br

Link para Fonte:
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2006/Lei/L11350.htm
Data de Publicação:

LEI Nº 11.350, DE 5 DE OUTUBRO DE 2006

Regulamenta o § 5º do art. 198 da Constituição, dispõe sobre o aproveitamento de pessoal amparado pelo parágrafo único do art. 2º da Emenda Constitucional nº 51, de 14 de fevereiro de 2006, e dá outras providências.