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Lei Nº 11.445/07 - Lei do Saneamento Básico

Tipo:
Legislação Federal
Exercício:
2007
Fonte:

Site planalto.gov.br

Link para Fonte:
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2007/Lei/L11445.htm
Data de Publicação:

Lei 11.445/2007

Lei do Saneamento Básico

Estabelece as diretrizes nacionais para o saneamento básico; cria o Comitê Interministerial de Saneamento Básico; altera as Leis nos 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.666, de 21 de junho de 1993, e 8.987, de 13 de fevereiro de 1995; e revoga a Lei nº 6.528, de 11 de maio de 1978.   (Redação pela Lei nº 14.026, de 2020 igualmente publicada neste site.)