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LEI Nº 12.232/2010 - Dispõe sobre as normas gerais para licitação e contratação pela administração pública de serviços de publicidade prestados por intermédio de agências de propaganda

Tipo:
Legislação Federal
Área:
SDG
Número:

12.232

Exercício:
2010
Link para Fonte:
https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2007-2010/2010/lei/l12232.htm
Data de Publicação:

LEI Nº 12.232, DE 29 DE ABRIL DE 2010.


Dispõe sobre as normas gerais para licitação e contratação pela administração pública de serviços de publicidade prestados por intermédio de agências de propaganda e dá outras providências.