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Lei Nº 13.485, DE 2 DE OUTUBRO DE 2017 - Parcelamento débitos previdenciários

Tipo:
Legislação Federal
Área:
SDG
Número:

13.485

Exercício:
2017
Fonte:

Site planalto.gov.br

Link para Fonte:
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2017/Lei/L13485.htm
Data de Publicação:

LEI Nº 13.485, DE 2 DE OUTUBRO DE 2017.

Dispõe sobre o parcelamento de débitos com a Fazenda Nacional relativos às contribuições previdenciárias de responsabilidade dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e sobre a revisão da dívida previdenciária dos Municípios pelo Poder Executivo federal; altera a Lei nº 9.796, de 5 de maio de 1999; e dá outras providências.