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Lei Nº 8.987, DE 13 DE FEVEREIRO DE 1995 - Concessão de serviços públicos

Tipo:
Legislação Federal
Área:
SDG
Exercício:
1995
Fonte:

Site planalto.gov.br

Link para Fonte:
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8987cons.htm
Data de Publicação:

LEI Nº 8.987, DE 13 DE FEVEREIRO DE 1995.

Dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos previsto no art. 175 da Constituição Federal, e dá outras providências.