Lei Complementar Nº 101 de 04 de maio de 2000

Tipo:

Legislação Federal

Área:

SDG

Número:

101

Exercício:

2000

Fonte:

Site planalto.gov.br

Link para Fonte:

Data de Publicação:

04/05/2000

LEI COMPLEMENTAR Nº 101, DE 4 DE MAIO DE 2000

Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências.