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Lei Complementar N° 123/2006 - Estatuto nacional da micro empresa e empresa de pequeno porte

Tipo:
Legislação Federal
Área:
SDG
Exercício:
2006
Fonte:

Site planalto.gov.br

Link para Fonte:
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/LCP/Lcp123.htm
Data de Publicação:

LEI COMPLEMENTAR Nº 123, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2006

Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte; altera dispositivos das Leis no 8.212 e 8.213, ambas de 24 de julho de 1991, da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943, da Lei no 10.189, de 14 de fevereiro de 2001, da Lei Complementar no 63, de 11 de janeiro de 1990; e revoga as Leis no 9.317, de 5 de dezembro de 1996, e 9.841, de 5 de outubro de 1999.