Lei N° 13.105/2015 - Novo Código de Processo Civil | Tribunal de Contas do Estado de São Paulo

Tipo:

Legislação Federal

Número:

13.105

Exercício:

2015

Fonte:

Site planalto.gov.br

Link para Fonte:

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2015/Lei/L13105.htm

Data de Publicação:

16/03/2015

Lei 13.105 de 16 de março de 2015

Novo Código de Processo Civil