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Lei n° 14.276/2020 - Regulamenta o FUNDEB

Tipo:
Legislação Federal
Número:

14.276

Exercício:
2020
Link para Fonte:
https://planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2021/lei/L14276.htm#:~:text=LEI…
Data de Publicação:

LEI Nº 14.276, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2021

Altera a Lei nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020, que regulamenta o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb).