1. Início
  2. Legislação Federal

Medida Provisória 2.200-2 de 24 de agosto de 2001

Tipo:
Legislação Federal
Exercício:
2001
Fonte:

Presidência da República - Casa Civil - Subchefia para Assuntos Jurídicos

Link para Fonte:
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/Antigas_2001/2200-2.htm#:~:text=MEDIDA…
Data de Publicação:

Institui a Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, transforma o Instituto Nacional de Tecnologia da Informação em autarquia, e dá outras providências.