Acrescenta o inciso IX ao artigo 3º da Resolução nº 21, de 12 de dezembro de 2023, que estabelece normas procedimentais com vista à aplicação, no âmbito do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, da Lei federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021.

RESOLUÇÃO Nº 9/2024

Acrescenta o inciso IX ao artigo 3º da

Resolução nº 21, de 12 de dezembro de

2023, que estabelece normas procedimentais

com vista à aplicação, no âmbito do Tribunal

de Contas do Estado de São Paulo, da Lei

federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021.

O TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais e regimentais,

CONSIDERANDO a vigência da Lei federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021 e a Resolução TCESP nº 21/2023, que regulamentou a aplicação da Lei no âmbito deste Tribunal;

CONSIDERANDO os princípios que regem a licitação, em especial, o da eficiência, eficácia e da celeridade,

RESOLVE:

Artigo 1º - O artigo 3º da Resolução nº 21, de 12 de dezembro de 2023, fica acrescido do inciso IX, com a seguinte redação:

“Artigo 3º - Compete ao Departamento Geral de Administração:

..............................................................................................................

IX – assinar editais, autorizações de compras e de serviços, atas de registro de preços, termos de contratos, aditamentos, apostilamentos, acordos, convênios, cessões de uso e outros congêneres.”

Artigo 2º - Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de janeiro de 2024.

São Paulo, 22 de maio de 2024.

RENATO MARTINS COSTA
Presidente

ANTONIO ROQUE CITADINI

ROBSON MARINHO

CRISTIANA DE CASTRO MORAES

SIDNEY ESTANISLAU BERALDO

MARCO AURÉLIO BERTAIOLLI

ALEXANDRE MANIR FIGUEIREDO SARQUIS
Auditor-Substituto de Conselheiro