Acrescenta parágrafo ao Artigo 224 do Regimento Interno

RESOLUÇÃO Nº 10/2004

(TC-A 008963/026/03)

Acrescenta parágrafo ao Artigo

224 do Regimento Interno.

O TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO, no exercício da competência conferida pelo inciso II, do artigo 3° da Lei Complementar nº 709, de 1993, e observado o disposto na letra “a”, do inciso IV, do artigo 109 de seu Regimento Interno:

Considerando a conveniência de autorizar o exame do mérito de consulta, que individualize a situação de fato a que se refere, sempre que o exija alguma relevante razão de interesse público,

RESOLVE editar a presente Resolução:

Artigo 1° - Fica transformado em § 2° o parágrafo único do artigo 224 do Regimento Interno, acrescentando-se ao dispositivo um § 1°, com a seguinte redação:

“§ 1° - O Tribunal Pleno poderá, excepcionalmente, apreciar o mérito de consulta que contenha individualização da situação fática apresentada, caso o recomende relevante razão de interesse público.”.

Artigo 2° - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

São Paulo, 24 de novembro de 2004

RENATO MARTINS COSTA - Presidente

ANTONIO ROQUE CITADINI

EDUARDO BITTENCOURT CARVALHO

EDGARD CAMARGO RODRIGUES

FULVIO JULIÃO BIAZZI

CLÁUDIO FERRAZ DE ALVARENGA

ROBSON MARINHO