Aditamento às Instruções nºs 01/2002 e 02/2002, no que se refere ao acompanhamento dos programas e a fiscalização dos recursos provenientes da CIDE - Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico

RESOLUÇÃO Nº 05/2006

(TCA – 5612/026/2004)

Dispõe sobre o aditamento às Instruções nºs

01/2002 e 02/2002, no que se refere ao

acompanhamento dos programas e a

fiscalização dos recursos provenientes da

CIDE - Contribuição de Intervenção no

Domínio Econômico.

O TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO, no exercício da competência conferida pelo inciso XXVI, do artigo 2º, da Lei Complementar nº 709, de 1993, e observado o disposto na letra “b”, do inciso IV, do artigo 109 de seu Regimento Interno, e

Considerando a edição da Lei Federal nº 10.336, de 19 de dezembro de 2001, que instituiu a Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico incidente sobre a importação e a comercialização de petróleo e seus derivados, gás natural e seus derivados, e álcool etílico combustível (CIDE);

Considerando, ainda, a necessidade de implementar mecanismos adequados para o acompanhamento dos programas e a fiscalização do recebimento e da aplicação dos recursos da CIDE;

RESOLVE editar a presente Resolução:

Artigo 1º - Ficam aprovados os Aditamentos de nº 01/2006 às Instruções 01/2002 e 02/2002, que consolidam as Instruções do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo relativas à fiscalização contábil,  financeira, orçamentária, operacional e patrimonial do Estado e dos Municípios, para o fim de possibilitar o acompanhamento dos programas e a fiscalização dos recursos provenientes da CIDE.

Artigo 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.

São Paulo, 16 de agosto de 2006.

ROBSON MARINHO
Presidente

ANTONIO ROQUE CITADINI

EDUARDO BITTENCOURT CARVALHO

EDGARD CAMARGO RODRIGUES

FULVIO JULIÃO BIAZZI

CLÁUDIO FERRAZ DE ALVARENGA

RENATO MARTINS COSTA

Obs.: Valer-se dos arquivos abaixo para acessar o inteiro teor da presente Resolução.