Aditamento às Instruções nºs 01/2002 e 02/2002, no que se refere à exigência de documentos, quando do encaminhamento de contratos e atos jurídicos análogos, para instrução e julgamento pelo Tribunal de Contas do Estado de São Paulo

RESOLUÇÃO Nº 06/2006

(TC-A-23.407/026/06)

Dispõe sobre o aditamento às Instruções nºs

01/2002 e 02/2002, no que se refere à

exigência de documentos, quando do

encaminhamento de contratos e atos jurídicos

análogos, para instrução e julgamento pelo

Tribunal de Contas do Estado de São Paulo.

O TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições, com fundamento no inciso XXIII, do artigo 2º, da Lei Complementar nº 709, de 14 de janeiro de 1993, e na forma prevista na letra “b”, inciso IV, do artigo 109, do Regimento Interno,

RESOLVE:

Artigo 1º - Fica aprovado o Aditamento nº 02/2006 às Instruções nºs 01 e 02, publicadas em 20 de dezembro de 2002, incluindo dispositivo que torna obrigatória a remessa de cadastro do responsável que assinou contrato ou ato jurídico análogo e/ou termo aditivo, modificativo ou complementar, em âmbito Estadual e Municipal, quando do encaminhamento dos respectivos documentos a este Tribunal.

Artigo 2º - A presente Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.

São Paulo, 16 de agosto de 2006.

ROBSON MARINHO
Presidente

ANTONIO ROQUE CITADINI

EDUARDO BITTENCOURT CARVALHO

EDGARD CAMARGO RODRIGUES

FULVIO JULIÃO BIAZZI

CLÁUDIO FERRAZ DE ALVARENGA

RENATO MARTINS COSTA

Obs.: Valer-se dos arquivos abaixo para acessar o inteiro teor da presente Resolução.