Aditamento necessário às Instruções nº.1 e nº.2 de 2002, no que se refere à exigência de documento nos processos relativos à admissão de pessoal, aposentadoria, pensão, reforma, complementação de proventos e concessão de auxílios e/ou subvenções

RESOLUÇÃO Nº 05/2007

(TC-A-13.939/026/07)

Dispõe sobre o aditamento necessário ás

Instruções nº.1 e nº.2 de 2002, no que se refere à

exigência de documento nos processos relativos à

admissão de pessoal, aposentadoria, pensão,

reforma, complementação de proventos e

concessão de auxílios e/ou subvenções.

O TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO, no exercício da competência que conferida pelo inciso XXVI, do artigo 2º, da Lei Complementar nº 709, de 1993 e observado o disposto na letra “b”, do inciso IV, do artigo 109 de seu Regimento Interno, resolve baixar a presente RESOLUÇÃO:

ARTIGO 1º - Ficam aprovados os Aditamentos nº 1 e 2, de 2007 às Instruções nº. 01 e 2 de 2002, que consolidam as Instruções do Tribunal de Contas do estado de São Paulo, relativas à fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial, respectivamente nas áreas Estadual e Municipal.

ARTIGO 2º - A presente Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.

São Paulo, 24 de julho de 2007.

ANTONIO ROQUE CITADINI
Presidente

EDUARDO BITTENCOURT CARVALHO

EDGARD CAMARGO RODRIGUES

FULVIO JULIÃO BIAZZI

CLAUDIO FERRAZ DE ALVARENGA

RENATO MARTINS COSTA

PEDRO ARNALDO FORNACIALLI
Substituto

Obs.: Valer-se dos arquivos abaixo para acessar o inteiro teor da presente Resolução.