Altera o Regimento Interno do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, na forma em que especifica

RESOLUÇÃO Nº 03/2023

                Altera o Regimento Interno do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, na forma em que especifica.

O TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais,

RESOLVE:

Artigo 1º - O inciso XX do artigo 27 do Regimento Interno do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo passa a vigorar com a seguinte redação:

“Artigo 27 - ………………………..........: .....…………………………………..........;

XX – autorizar as despesas do Tribunal, sendo-lhe facultada a delegação de competência à Chefia de Gabinete da Presidência ou ao Diretor Geral de Administração” (NR);

Artigo 2º - O artigo 31 do Regimento Interno do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo passa a vigorar acrescido de parágrafo único, com a seguinte redação:

"Parágrafo único – Na hipótese do inciso III deste artigo, a delegação de que trata o inciso XX do artigo 27 poderá também recair na Chefia de seu Gabinete.”

Artigo 3º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

São Paulo, 15 de fevereiro de 2023.

SIDNEY ESTANISLAU BERALDO

Presidente

ANTONIO ROQUE CITADINI

Conselheiro

EDGARD CAMARGO RODRIGUES

Conselheiro

RENATO MARTINS COSTA

Conselheiro

ROBSON MARINHO

Conselheiro

CRISTIANA DE CASTRO MORAES

Conselheira

DIMAS RAMALHO

Conselheiro