Alteração do enunciado da Súmula nº 12

RESOLUÇÃO Nº 06/2005

(TC-A-11815/026/05)

O TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais e na conformidade dos artigos 126 e seguintes, combinados com a letra “c”, inciso IV, artigo 109 do Regimento Interno,

RESOLVE:

 Artigo 1º - Fica alterado o enunciado da Súmula nº 12, passando a ter a seguinte redação:

“Súmula nº 12 - Depende de licitação a aquisição de combustíveis e derivados de petróleo pelos órgãos e entidades da administração pública estadual e municipal, direta e indireta, aí incluídas as fundações instituídas pelo poder público e empresas sob seu controle, não podendo eventual dispensa fundar-se no inciso VIII do artigo 24 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993 .”

Artigo 2º - A presente Resolução passa a produzir efeitos a contar da data de sua publicação.

São Paulo, 31 de agosto de 2005.

CLÁUDIO FERRAZ DE ALVARENGA - Presidente

ANTONIO ROQUE CITADINI

EDUARDO BITTENCOURT CARVALHO

EDGARD CAMARGO RODRIGUES

FULVIO JULIÃO BIAZZI

RENATO MARTINS COSTA

ROBSON MARINHO