ALTERAÇÃO DA REDAÇÃO DO ARTIGO 4° DAS INSTRUÇÕES 2/98 QUE DISPÕEM SOBRE A FISCALIZAÇÃO DA EXECUÇÃO DOS CONTRATOS OE CONCESSÃO E PEBMISSÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS, EM ESPECIAL DA MALHA RODOVIÁRIA ESTADUAL

RESOLUÇÃO Nº 02/2001

TCA-11.972/026/98
 

ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 4° DAS INSTRUÇÕES 2/98 QUE DISPÕEM

SOBRE A FISCALIZAÇÃO DA EXECUÇÃO DOS CONTRATOS OE CONCESSÃO E

PEBMISSÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS, EM ESPECIAL DA MALHA RODOVIÁRIA

ESTADUAL.

O Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, com fundamento nos incisos XXIII e XXVI do artigo 2° da Lei Complementar nº 709, de 14 de janeiro de 1993, combinados com o número 7, parágrafo único do artigo 53 do Regimento Interno,

CONSIDERANDO apontar a experiência no trato com a matéria, de alta complexidade e reconhecida amplitude, para a necessidade de aprofundamento dos exames técnicos e realização de diligências várias, impulsos que retardam a instrução processual fazendo-a, às vezes, coincidir com a do semestre subsequente;

CONSIDERANDO, mais, as dificuldades até aqui verificadas para manter o nível de qualidade dos serviços afetos à fiscalização no prazo semestral exigido para encaminhamento da documentação pertinente aos contratos objeto da presente Resolução,

R E S O L V E alterar o artigo 4° das Instruções 2/98 que passa a ter a seguinte redação:

Art. 4° - Os relatórios de que tratam os artigos 1° e 2° deverão ser encaminhados a este Tribunal até o dia 31 de janeiro de cada ano, retratando a situação do exercício anterior.

Esta alteração entra em vigor na data da publicação, mantidos demais dispositivos das Instruções 02/98.

São Paulo, 18 de abril de2001.

EDGARD CAMARGO RODRIGUES – Presidente

ANTONIO ROQUE CITADINI

EDUARDO BITTENCOURT CARVALHO

FULVIO JULIAO BIAZZI

CLAUDIO FERRAZ DE ALVARENGA

RENATO MARTINS COSTA

ROBSON MARINHO