Alterações na Resolução nº 2/88, de 8 de agosto de 1988, que instituiu o COLAR DO MÉRITO DA JUSTIÇA DE CONTAS

RESOLUÇÃO Nº 05/2004

Introduz alterações na Resolução nº 2/88,

de 8 de agosto de 1988, que instituiu o

COLAR DO MÉRITO DA JUSTIÇA DE

CONTAS e dá outras providências.

O TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais e regimentais e na forma da alínea “c”, do inciso IV, do artigo 109 do Regimento Interno;

Considerando a conveniência de introduzir alterações na Resolução que instituiu o COLAR DO MÉRITO DA JUSTIÇA DE CONTAS;

Considerando a proposta formalizada, conforme preceitua o artigo 8º da Resolução nº 2/88; Considerando o decidido pelo Egrégio Tribunal Pleno, em sessão administrativa desta data,

R E S O L V E:

Artigo 1º - Os dispositivos da Resolução nº 2/88, de 8 de agosto de 1988, adiante enumerados, passam a vigorar com a seguinte redação:

I - o artigo 1º:

“Artigo 1º - Fica instituído, pelo Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, o “Colar de Mérito da Justiça de Contas”, a ser outorgado as pessoas naturais ou jurídicas, nacionais ou estrangeiras, que por merecimento e destacados serviços prestados tenham contribuído para o aperfeiçoamento dos sistemas de fiscalização financeira e orçamentária.

Parágrafo único - Quando necessário, o Tribunal determinará a confecção de novos conjuntos da condecoração de que trata este artigo.”;

II - o artigo 2º:

“Artigo 2º - As insígnias do COLAR DO MÉRITO DA JUSTIÇA DE CONTAS tem as seguintes características, de conformidade com as normas da Heráldica e da Medalhística:

I - ANVERSO: Cruz pátea de quatro braços e oito pontas, de 60mm x 60 mm, de metal dourado, esmaltada de vermelho, com uma orleta de sable e perfilada de ouro, carregada de um medalhão dourado contendo a efígie de RUY BARBOSA, em relevo e de perfil, voltada para a direita, tendo, postas em bordadura, em chefe a legenda latina CUSTODIENS PUBLICA FIDELITER, e em ponta a inscrição RUY BARBOSA, ambas em capitais e em relevo.

II - REVERSO - Em medalhão dourado, de 27mm de diâmetro, o Brasão-de-Armas do Estado de São Paulo, em relevo e notação heráldica, tendo em chefe, as inscrições TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO e COLAR DO MÉRITO DA JUSTIÇA DE CONTAS, em capitais e em relevo, postas em bordadura, uma sobre a outra.

III - FITA: A condecoração será usada no pescoço, pendente, por intermédio de uma coroa de louros, esmaltada de verde, e perfilada de ouro, de fita de gorgorão de seda, de vermelho, chamalotada, de 40 mm de largura, carregada de filetes de sable e de branco e de branco e de sable, justapostos, de 3 mm, distantes 5 mm de cada borda.”;

III - o Parágrafo único do artigo 4º:

“Parágrafo único - Para esse fim o Tribunal Pleno reunir-se- á, ordinariamente, uma vez por ano, e, extraordinariamente, quando necessário e deliberará sobre as propostas de concessão por maioria de votos, inclusive do Presidente.”;

IV - o artigo 5º:

“Artigo 5º - A solenidade de outorga das insígnias do Colar será realizada, em sessão especial, no mês de dezembro de cada ano, ou, em casos que se justifiquem, em data a ser fixada pelo Presidente.

§ 1º - Em caso excepcionais, o agraciando poderá fazer-se representar, hipótese em que a outorga limitar-se-á à entrega do estojo contendo as insígnias e do diploma.

§ 2º - O Colar do Mérito da Justiça de Contas poderá ser outorgado em caráter “post mortem”, aplicando-se o disposto na parte final do parágrafo anterior.”.

Artigo 2º - O Presidente do Tribunal baixará os atos necessários à perfeita execução do disposto na presente Resolução.

Artigo 3º - A presente Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

São Paulo, Sala das Sessões, 6 de outubro de 2004, 80º ano de instalação e início efetivo funcionamento do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo.

RENATO MARTINS COSTA - Presidente

ANTONIO ROQUE CITADINI

EDUARDO BITTENCOURT CARVALHO

EDGARD CAMARGO RODRIGUES

FULVIO JULIÃO BIAZZI

CLÁUDIO FERRAZ DE ALVARENGA

ROBSON MARINHO

Obs.: Valer-se dos arquivos abaixo para acessar o inteiro teor da presente Resolução.