Aprova o aditamento nº 01 às Instruções Especiais que tratam da aplicação de recursos mínimos para o financiamento das ações e serviços públicos de saúde

RESOLUÇÃO Nº 04/01

(TCA-27.248/026/00)

Aprova o aditamento nº 01 às Instruções Especiais

que tratam do acompanhamento da execução

orçamentária e avaliação de resultado da gestão

do Governo do Estado para o fim de possibilitar a

fiscalização do cumprimento das normas da

Emenda Constitucional nº 29, de 13 de setembro

de 2000, à Constituição Federal, sobre aplicação

de recursos mínimos para o financiamento das

ações e serviços públicos de saúde.

O TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições constitucionais, legais e regimentais, especialmente com fundamento nos incisos XXIII e XXVI do artigo 2º, da Lei Complementar Estadual nº 709, de 14 de Janeiro de 1993, combinados com o número 7, do parágrafo único do artigo 53 do Regimento Interno, e considerando o que consta do processo TC-A-27.248/026/00
resolve:

Artigo 1º - Fica aprovado o Aditamento nº 01/01 as Instruções Especiais (processo TC-A-15.758/026/977), que dispõem sobre o acompanhamento de execução orçamentária e avaliação de resultado da gestão do Governo do Estado, publicadas no Diário Oficial do Estado; ‘Caderno do Poder Legislativo, secção do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, de 23 de dezembro de 1999, p. 9 e na Revista do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, nº 95-Jan./Mar. de 2000, para o fim de possibilitar a fiscalização do cumprimento das normas da Emenda Constitucional nº 29, 13 de setembro de 2000, à Constituição Federal, sobre aplicação de recursos mínimos para o financiamento das ações e serviços públicos de saúde.

Artigo 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.

São Paulo, 4 de julho de 2001.

EDGARD CAMARGO RODRIGUES
Presidente

ANTONIO ROQUE CITADINI

EDUARDO BITTENCOURT CARVALHO
Relator

FULVIO JULIAO BIAZZI

CLAUDIO FERRAZ DE ALVARENGA

RENATO MARTINS COSTA

ROBSON MARINHO - Presidente