Aprova as Instruções nº 01/01, que dispõem sobre aplicação de recursos mínimos para o financiamento das ações e serviços públicos de saúde, no âmbito dos municípios

RESOLUÇÃO Nº 05/01

(TC-A-27248/026/00)

Aprova as Instruções nº 01/01, que dispõem

sobre a fiscalização do cumprimento das

normas da Emenda da Constituição nº 29, de

13 de setembro de 2000, à Constituição

Federal, sobre aplicação de recursos mínimos

para o financiamento das ações e serviços

públicos de saúde, no âmbito dos municípios.

O TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições constitucionais, legais e regimentais, especialmente com fundamento nos incisos XXIII e XXVI, do artigo 2º, da Lei Complementar Estadual nº 709, de 14 de janeiro de 1993, combinados com o nº 7, do parágrafo único, do artigo 53, do Regimento Interno e o que consta no processo TC-A-27.248/026/00 resolve:

Artigo 1º - Ficam aprovadas as Instruções nº 01/01, que dispõem sobre a fiscalização do cumprimento das normas da Emenda Constitucional nº 29, de 13 de setembro de 2000, à Constituição Federal, sobre a aplicação de recursos mínimos para o financiamento das ações e serviços públicos de saúde, no âmbito dos Municípios, e dão outras providências.

Artigo 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.

São Paulo, 4 de julho de 2001.

EDGARD CAMARGO RODRIGUES
Presidente

ANTONIO ROQUE CITADINI

EDUARDO BITTENCOURT CARVALHO
Relator

FULVIO JULIAO BIAZZI

CLAUDIO FERRAZ DE ALVARENGA

RENATO MARTINS COSTA

ROBSON MARINHO