Aprovação do Aditamento de nº 3/2005 às Instruções Consolidadas nº 01/2002 e nº 02/2002

RESOLUÇÃO Nº 08/2005

(TC-A-14281/026/05)

O TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO, no exercício da competência conferida pelo inciso XXVI, do artigo 2º, da Lei Complementar nº 709, de 1993, e observado o disposto na letra “b”, do inciso IV, do artigo 109 de seu Regimento Interno,

Considerando que lhe compete criar mecanismos adequados à fiscalização do pleno cumprimento das normas gerais de funcionamento dos Consórcios Públicos instituídas pela Lei Federal nº 11.107, de 06/04/2005

RESOLVE:

Artigo 1º - Fica aprovado o Aditamento de nº 3/2005 às Instruções Consolidadas nº 01/2002 e nº 02/2002, do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, para permitir a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial dos
Consórcios Públicos.

Artigo 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.

São Paulo, 14 de dezembro de 2005.

CLÁUDIO FERRAZ DE ALVARENGA Presidente

ANTONIO ROQUE CITADINI

EDUARDO BITTENCOURT CARVALHO

EDGARD CAMARGO RODRIGUES

FULVIO JULIÃO BIAZZI

RENATO MARTINS COSTA

ROBSON RIEDEL MARINHO

Obs.: Valer-se dos arquivos abaixo para acessar o inteiro teor da presente Resolução.