Aquisição de estabilidade por servidor do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo

Altera o “caput” do artigo 2º, o artigo 3º e o “caput” dos artigos 4º e 5º da Resolução nº 10/2005, que dispõe sobre a aquisição de estabilidade por servidor nomeado, para cargo de provimento efetivo do Quadro da Secretaria do Tribunal, em virtude de aprovação em concurso público, e dá providências correlatas.