Atos de Fixação dos Subsídios de Vereadores e Presidentes de Câmaras-Prazo

Aprova o Aditamento nº 03/07 às Instruções nº 02/2002, publicadas em 20 de dezembro de 2002, que altera o prazo para encaminhamento ao Tribunal dos atos de fixação dos subsídios de Vereadores e Presidentes de Câmaras e suas eventuais modificações.