Atribui competência para instauração de sindicâncias e processos administrativos, revoga a Resolução n.º 19/2022 e dá outras providências.

RESOLUÇÃO Nº 07/2024

Atribui competência para instauração de sindicâncias e processos administrativos,

revoga a Resolução n.º 19/2022 e dá outras providências.
 

O TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais e regimentais,

CONSIDERANDO as suas competências constitucionais e legais, principalmente aquelas previstas no Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado – Lei Estadual n.º 10.261/1968;
 

CONSIDERANDO os poderes hierárquico e disciplinar, que regem a estrutura da Administração Pública;
 

RESOLVE:
 

Artigo 1º - Compete ao Procurador-Geral do Ministério Público de Contas, ao Coordenador do Corpo de Auditores, ao Secretário-Diretor Geral, ao Diretor do Departamento Geral de Administração e ao Diretor do Departamento de Tecnologia da Informação, conforme o caso, instaurar sindicâncias ou processos administrativos em decorrência de atos praticados por servidores de sua área de atuação.
 

Artigo 2º - Fica revogada a Resolução n.º 19/2022.
 

Artigo 3º - Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.

São Paulo, 10 de abril de 2024.
 

RENATO MARTINS COSTA - Presidente
 

ANTONIO ROQUE CITADINI
 

ROBSON MARINHO
 

CRISTIANA DE CASTRO MORAES
 

DIMAS RAMALHO
 

SIDNEY ESTANISLAU BERALDO
 

MARCO AURÉLIO BERTAIOLLI