Concessão de diárias no âmbito do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo

RESOLUÇÃO Nº 14/2023

Dispõe sobre a concessão de diárias no âmbito do

Tribunal de Contas do Estado de São Paulo e dá outras providências.

O TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso das atribuições conferidas pelos artigos 2º, inciso XXIII, e 3º, inciso IV, da Lei Complementar nº 709, de 14 de janeiro de 1993, combinados com o artigo 53, parágrafo único, item 7, do Regimento Interno,

CONSIDERANDO a necessidade de normatizar e controlar o repasse de recursos financeiros destinados à indenização de despesas decorrentes das ações de fiscalização, de missão oficial ou da realização de trabalho externo;

CONSIDERANDO que, nos termos do artigo 144 da Lei nº 10.261/68, ao funcionário que se deslocar temporariamente da respectiva sede, no desempenho de suas atribuições, ou em missão ou estudo, desde que relacionados com o cargo que exerce, poderá ser concedida, além do transporte, uma diária a título de indenização das despesas de alimentação e pousada;

RESOLVE:

Artigo 1º - A concessão e o pagamento de diárias aos servidores em exercício no Tribunal de Contas do Estado de São Paulo obedecerão ao disposto nesta Resolução.

§ 1º - A diária destina-se à indenização de despesas extraordinárias com alimentação e hospedagem e poderá ser concedida ao servidor que se deslocar temporariamente da respectiva sede, no desempenho de suas atribuições, por um período igual ou superior a 6 (seis) horas.

§ 2º - Os Conselheiros, os Auditores e os membros do Ministério Público de Contas, quando em deslocamento no desempenho de suas funções, poderão optar pelo reembolso de despesas com alimentação e hospedagem.

§ 3º - A concessão de diárias observará a disponibilidade de recursos orçamentários no exercício em que ocorrer o deslocamento.

Artigo 2º - O valor das diárias será calculado com base no valor da Unidade Fiscal do Estado de São Paulo – UFESP e fixado para o primeiro dia útil do mês devido, na importância correspondente a:

I - 11 UFESPs, para o exercício da fiscalização financeira e orçamentária de controle externo e demais deslocamentos dela decorrentes;

II - 15 UFESPs, para o deslocamento das Unidades Regionais para São Paulo - Capital, por ordem superior e/ou necessidade do serviço e para participação nos eventos promovidos pela Escola Paulista de Contas Públicas;

III - 22 UFESPs, para a participação em cursos, seminários, palestras, simpósios, congressos e eventos em outros Estados da Federação, desde que previamente autorizada pela Presidência.

Artigo 3º - As diárias, independentemente de pernoite, serão calculadas em razão da distância em quilômetros entre o município sede de exercício do servidor e aquele da prestação de serviços.

§ 1º - Para os fins deste artigo, serão consideradas as distâncias disponíveis no Sistema Web Rotas, do Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de São Paulo (DER-SP), ou equivalente que venha a substituí-lo, respeitada a vinculação do município auditado à respectiva Diretoria de Fiscalização - DF ou Unidade Regional - UR, sede de exercício.

§ 2º - Apurada a distância, serão aplicados no cálculo da diária os seguintes percentuais:

I - 30%, quando a distância entre os municípios for de até 30 km;

II - 40%, quando a distância entre os municípios for superior a 30 e até 65 km;

III - 100%, quando a distância entre os municípios for superior a 65 km.

Artigo 4º - A diária será calculada por período de 24 (vinte e quatro) horas, contado do momento de partida ao de regresso à sede de exercício do servidor.

Parágrafo único. Quando o deslocamento for superior a 200 km, não haverá desconto do auxílio-refeição.

Artigo 5º - O servidor deverá apresentar ao superior hierárquico, até o terceiro dia útil anterior ao deslocamento, a relação circunstanciada das diárias a que fará jus, contendo as seguintes informações:

I - nome, CPF e matrícula;

II - unidade de lotação;

III - cargo ou função;

IV - o motivo e o local para onde será o deslocamento;

V - a distância entre a sede e o destino;

VI - dia e hora da partida e da chegada de regresso à sede;

VII - número de diárias, especificados os dias de deslocamento;

VIII - a ordem de serviço ou o projeto executado; e

IX - a autorização do chefe imediato.

§ 1º - A relação circunstanciada das diárias, autorizada pelo superior hierárquico, deverá ser encaminhada à Diretoria de Contabilidade e Finanças – DCF, que procederá ao exame e pagamento da despesa em até 3 (três) dias úteis.

§ 2º - Nos casos em que não for possível a antecipação ou não houver deslocamento previamente planejado, o pagamento das diárias será realizado até o terceiro dia útil após o regresso do servidor e o envio das informações constantes no caput deste artigo à DCF.

Artigo 6º - No caso de serem necessários ajustes no pagamento das diárias, deverá o servidor, em novo formulário, acrescentar os seguintes dados às informações relacionadas no artigo 5º:

I - a quantia recebida antecipadamente; e

II - a diferença a receber ou a repor.

Artigo 7º - Compete ao superior hierárquico, por despacho fundamentado, glosar as diárias indevidas.

Artigo 8º - É vedada a concessão de diárias com objetivo de remunerar outros serviços e atividades.

Artigo 9º - Aquele que conceder ou arbitrar diárias em desacordo com as normas estabelecidas nesta resolução responderá solidariamente com o servidor pela reposição imediata da importância indevidamente paga, sujeitando-se, ainda, à apuração disciplinar.

Artigo 10 - Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, especialmente as Instruções nº 03/90 e suas alterações.

São Paulo, 12 de dezembro de 2023.

SIDNEY ESTANISLAU BERALDO - Presidente

ANTONIO ROQUE CITADINI

RENATO MARTINS COSTA

ROBSON MARINHO

CRISTIANA DE CASTRO MORAES

DIMAS RAMALHO

MARCO AURÉLIO BERTAIOLLI