Concurso de Monografias, em comemoração aos 90 anos de instalação do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, “Prêmio Presidente Washington Luís”, respectivo Regulamento da primeira premiação

RESOLUÇÃO Nº 10/2014

(TC-A-043185/026/14)
 

Institui Concurso de Monografias, em

comemoração aos 90 anos de instalação do

Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, cria,

em caráter permanente, o “Prêmio Presidente

Washington Luís”, baixa o respectivo Regulamento

da primeira premiação e dá outras providências.

O TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições regimentais e,

CONSIDERANDO que no ano de 2014 presta-se homenagem a Washington Luís, Presidente do Estado, que por força da inserção do artigo 71 da Constituição Paulista de 1921 e da promulgação da Lei nº 1.961, de 29 de dezembro de 1923, instituiu o Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, com início de atividades em 06 de maio de 1924;

CONSIDERANDO que o transcurso das comemorações do 90º Aniversário da instalação e início de funcionamento deste Tribunal enseja a criação de premiação, sob a denominação de “Presidente Washington Luís”, para a seleção de trabalhos voltados ao aprimoramento da gestão estratégica, mediante propositura de práticas inovadoras que se destaquem como modelos de aplicação em rotinas de fiscalização, e que aprimorem a qualidade dos gastos públicos;

RESOLVE:

Artigo 1º - Fica instituído o Prêmio “Presidente Washington Luís”, destinado a agraciar aqueles cujos trabalhos intelectuais ou ações merecerem especial destaque nas áreas de Gestão Estratégica, Controle e Fiscalização afetas a este Tribunal.

Artigo 2º - O processo de premiação será de atribuição da Escola Paulista de Contas Públicas “Presidente Washington Luís”, e buscará valorizar iniciativas destinadas a modernizar, inovar e/ou aprimorar práticas administrativas e de gestão.

Artigo 3º - O concurso realizar-se-á, em sua primeira edição, em comemoração aos 90 anos de instalação do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, e premiará os melhores trabalhos apresentados por ocasião da Conclusão do Curso de Especialização em Gestão de Políticas Públicas, em nível de pós-graduação “lato sensu”, ministrado pela Escola de Artes, Ciências e Humanidades da Universidade de São Paulo (EACH/USP), na Escola Paulista de Contas Públicas do Tribunal.

Parágrafo único – O respectivo regulamento da premiação inaugural é estabelecido no Anexo I desta Resolução.

Artigo 4º - Para as futuras edições deverão ser baixados regulamentos específicos, disciplinadores dos objetivos, condições e público alvo.

Artigo 5º - A Comissão Julgadora, especialmente designada para cada evento, terá por responsabilidade avaliar, julgar, selecionar e indicar vencedores do concurso, de acordo com os requisitos estabelecidos nas respectivas Regulamentações.

Artigo 6º - A Comissão Julgadora, nomeada por Ato próprio da Presidência para o concurso, será composta por doutores, mestres e/ou especialistas vinculados ao Tribunal.

Artigo 7º - Os membros da Comissão Julgadora, no ato da entrega do prêmio, receberão certificado de participação na avaliação do concurso, emitido pela Escola Paulista de Contas Públicas “Presidente Washington Luís”.

Artigo 8º – Os casos omissos serão resolvidos pelo Presidente do Tribunal de Contas.

Artigo 9º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

São Paulo, 26 de novembro de 2014.

EDGARD CAMARGO RODRIGUES - Presidente

ANTONIO ROQUE CITADINI

RENATO MARTINS COSTA

CRISTIANA DE CASTRO MORAES

DIMAS EDUARDO RAMALHO

SIDNEY ESTANISLAU BERALDO

JOSUÉ ROMERO

Obs.: Valer-se dos arquivos abaixo para acessar o inteiro teor da presente Resolução.