Consolidação das Instruções do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, relativas à fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial

RESOLUÇÃO Nº 02/2002

(TCA nº 34.554/026/02)

O TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO, no exercício da competência conferida pelo inciso XXVI, do artigo 2°, da Lei Complementar n° 709, de 1993 e observado o disposto na letra “b”, do inciso IV, do artigo 109 de seu Regimento Interno:

considerando as inúmeras alterações promovidas nos procedimentos de auditoria, derivadas da recente legislação editada, especialmente da Lei Complementar n° 101, de 2000;

considerando a necessidade de periodicamente rever as Instruções vigentes, de molde a tomá-las sempre ajustadas à legislação regedora da atividade de fiscalização do controle externo;

considerando tomar-se indispensável a adequação das exigências fixadas aos órgãos fiscalizados às necessidades decorrentes da ação da auditoria; e

considerando a conveniência de incorporar à Consolidação, as Instruções editadas após o último processo revisional, concentrando-as em apenas duas Instruções;

RESOLVE editar a presente Resolução:

Art. 1° - Ficam consolidadas as Instruções do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, relativas à fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial.

Art. 2° - Em decorrência da Consolidação operada, são editadas as Instruções n° 01 e 02 de 2002, aplicáveis, respectivamente, aos organismos da Administração do Estado e dos Municípios.

Art. 3° - A Secretaria-Diretoria Geral baixará as Ordens de Serviço necessárias ao exato cumprimento de aludidas Instruções.

Art. 4° - Esta Resolução entrará em vigor a partir de 1° de janeiro de 2003, revogadas todas as Instruções até então vigentes, bem como quaisquer disposições em contrário.

São Paulo, 18 de dezembro de 2002.

CLÁUDIO FERRAZ DE ALVARENGA
Presidente

ANTONIO ROQUE CITADINI

EDUARDO BITTENCOURT CARVALHO

EDGARD CAMARGO RODRIGUES

FULVIO JULIÃO BIAZZI

RENATO MARTINS COSTA

ROBSON MARINHO