Cria e organiza a Diretoria de Gerenciamento de Processos – DPROC e dá outras providências.

RESOLUÇÃO Nº 02/2025

Cria e organiza a Diretoria de Gerenciamento de Processos – DPROC e dá outras providências.

O TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais e regimentais,

CONSIDERANDO que, na implantação do processo eletrônico no âmbito deste Tribunal, a Administração inicialmente optou pela constituição de um Centro de Gestão, formado por equipe multidisciplinar, composta por servidores oriundos de setores da Casa;

CONSIDERANDO que a esse organismo coube a fixação das diretrizes e, com o apoio da tecnologia da informação, a parametrização dos procedimentos do processo eletrônico, a ponto de ser reconhecido plenamente implantado o sistema que opera com eficiência;

CONSIDERANDO que, passada mais de uma década, mostra-se necessário aperfeiçoar os serviços, dando-lhe estrutura organizacional que confira atendimento à demanda interna e externa, bem como previsão de expansão das atividades, mediante o aprimoramento e ampliação das atribuições confiadas; e

CONSIDERANDO que a adoção dessa medida vem ao encontro das premissas estabelecidas no Plano Estratégico 2022-2026 deste Tribunal,

RESOLVE:

Artigo 1° - Fica criada, com nível de Divisão Técnica, a Diretoria de Gerenciamento de Processos - DPROC, vinculada diretamente à Presidência, com a seguinte estrutura:

I – Gabinete da Diretoria;

II – Seção de Pesquisa e Desenvolvimento;

III – Seção de Apoio Técnico e Operacional;

IV – Seção de Gestão Cadastral, Acesso e Atendimento.

Artigo 2° - Constitui-se área de atuação da Diretoria de Gerenciamento de Processos – DPROC:

I - o planejamento, organização, coordenação, aperfeiçoamento e controle das atividades de gestão dos processos finalísticos;

II - o gerenciamento das demandas em execução, priorizando-as e alinhando-as ao estabelecido no Plano Estratégico;

III - a definição de diretrizes para manutenção e controle do Sistema de Gestão Processual;

IV - a revisão das normas relacionadas à gestão dos processos finalísticos;

V – a apresentação de Plano Anual de Trabalho;

VI - a promoção do contínuo aperfeiçoamento do Sistema de Gestão Processual;

VII - a elaboração de estudos objetivando o desenvolvimento de novas funcionalidades;

VIII - o fomento e a integração de sistemas informatizados, quando necessário;

IX - a manutenção das tabelas processuais de acordo com as normas em vigor;

X - o gerenciamento de dados inseridos no Sistema de Gestão Processual;

XI - o credenciamento e habilitação de usuários internos e externos.

Parágrafo único - O Sistema de Gestão Processual é composto por plataforma informatizada para trâmite dos processos finalísticos e por módulos complementares de gerenciamento processual.

Artigo 3° - São atribuições da Diretoria de Gerenciamento de Processos – DPROC, por meio:

I – do Gabinete da Diretoria:

a) definir diretrizes para a manutenção e controle do Sistema de Gestão Processual;

b) atender às solicitações de áreas internas para disponibilização de cópia digital de processos finalísticos a órgãos externos;

c) elaborar relatórios gerenciais das atividades processuais, incluindo a consolidação de estatísticas das Seções;

d) definir, juntamente com os demais setores do Tribunal, normas e padrões que se fizerem necessários para promover inovações técnicas alinhadas às políticas do Planejamento Estratégico;

e) executar atividades de caráter administrativo e funcional.

II – da Seção de Pesquisa e Desenvolvimento:

a) desenvolver novas funcionalidades e dar manutenção nas existentes, assegurando sua implantação e a contínua evolução do sistema;

b) executar rotinas voltadas ao aprimoramento do fluxo processual com a utilização de ferramentas técnicas adequadas;

c) promover ações e medidas necessárias à autuação de processos relacionados às Contas Anuais dos entes jurisdicionados;

d) preparar e realizar testes para garantir o bom desempenho de novas funcionalidades, considerando eventuais reflexos nas existentes;

e) atender às demandas de usuários relacionadas às novas funcionalidades do Sistema de Gestão Processual, com amparo nas normas em vigor;

f) monitorar os acessos ao Sistema de Gestão Processual garantindo o bom funcionamento das atividades sistêmicas;

g) manter atualizada a documentação do Sistema de Gestão Processual e as tabelas de temporalidade, assuntos e classes;

h) disponibilizar relatórios técnicos-gerenciais;

i) desenvolver e promover integrações sistêmicas, quando necessário;

j) estabelecer e acompanhar as indisponibilidades do Sistema de Gestão Processual por meio de controle e estatísticas, bem como promover a necessária divulgação nos canais disponíveis, interna e externamente.

III – da Seção de Apoio Técnico e Operacional:

a) prestar assistência e suporte aos usuários quanto à utilização do Sistema de Gestão Processual;

b) analisar e viabilizar as solicitações efetuadas por usuários, inclusive quando de indisponibilidade não programada do Sistema de Gestão Processual;

c) orientar os usuários para a configuração de equipamento e/ou de software, quando se tratar de problema de baixa complexidade;

d) propor e ministrar treinamento aos usuários sobre o Sistema de Gestão Processual, em especial quando da implantação de novas funcionalidades;

e) monitorar o cadastramento de processos finalísticos de acordo com as normas estabelecidas;

f) manter atualizada a página do Sistema de Gestão Processual no sítio oficial do Tribunal de Contas, bem como no Portal do Servidor;

g) consolidar estatísticas relativas aos atendimentos efetuados.

IV – da Seção de Gestão Cadastral, Acesso e Atendimento:

a) habilitar os usuários no Sistema de Gestão Processual, mediante autorização do responsável pela área solicitante, para concessão dos perfis de acesso;

b) analisar e viabilizar as solicitações de cadastro efetuadas por usuários internos e externos;

c) orientar os usuários quanto ao acesso e manuseio do Sistema de Gestão Processual;

d) gerenciar os perfis de acesso ao Sistema adequando-os aos eventos de férias, substituições, exonerações ou aposentadorias informadas pelas áreas competentes;

e) propor alterações relativas aos órgãos e entidades jurisdicionados junto à área competente, bem como manter o cadastro das demais pessoas jurídicas, em consonância com o banco de dados da Receita Federal;

f) consolidar estatísticas relativas ao cadastro e acesso ao Sistema de Gestão Processual, emitindo o competente relatório.

Artigo 4° - No desempenho de suas atribuições, a Diretoria de Gerenciamento de Processos – DPROC contará com o apoio técnico e logístico do Departamento de Tecnologia da Informação.

Parágrafo único - Para o efetivo cumprimento de suas atribuições, a Diretoria de Gerenciamento de Processos – DPROC contará com o auxílio das demais áreas da instituição.

Artigo 5º - As competências do dirigente da Diretoria de Gerenciamento de Processos – DPROC bem como dos designados para o exercício das funções de chefe de seção são as confiadas àqueles que exercem igual função em unidades congêneres, complementadas por Ato da Presidência, quando for o caso.

Artigo 6° - Em caráter excepcional e até a criação do cargo correspondente, com fulcro no artigo 28 da Lei n° 10.168, de 10 de julho de 1968, fica o Presidente autorizado a conceder "pro labore" ao servidor que vier a ser designado para o exercício de função de direção de Diretor Técnico de Divisão, correspondente ao cargo de mesma natureza, previsto na Lei Complementar n° 743, de 27 de dezembro de 1993.

§ 1° - O valor do “pro labore” corresponderá à diferença entre os valores da remuneração percebida no cargo que exerce e o valor da remuneração fixada para o cargo de Diretor Técnico de Divisão.

§ 2° - O recebimento do “pro labore” de que trata este artigo implica efetivo exercício da função de direção, cessando automaticamente se o servidor, a qualquer título, deixar de desempenhá-la, salvo nos casos de férias, nojo, gala, licença-prêmio, licença para tratamento de saúde, licença gestante e licença paternidade.

Artigo 7° - Ficam caracterizadas como atividades específicas das carreiras de que trata o artigo 4º da Lei Complementar nº 1.272, de 14 de setembro de 2015, e destinadas as seções de que trata o artigo 1º desta Resolução, 3 (três) funções de Chefe Técnico da Fiscalização, a seguir identificadas:

I – 1 (uma) para a Seção de Pesquisa e Desenvolvimento;

II – 1 (uma) para a Seção de Apoio Técnico e Operacional;

III – 1 (uma) para a Seção de Gestão Cadastral, Acesso e Atendimento.

Parágrafo único – Ficam acrescidas ao Anexo Único da Resolução nº 19, de 4 de dezembro de 2024, as funções identificadas neste dispositivo.

Artigo 8° - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário, em especial o Ato GP n° 11/2012.

Publique-se. São Paulo, 5 de fevereiro de 2025.

ANTONIO ROQUE CITADINI – Presidente

RENATO MARTINS COSTA

CRISTIANA DE CASTRO MORAES

DIMAS RAMALHO

SIDNEY ESTANISLAU BERALDO

MARCO AURÉLIO BERTAIOLLI

MAXWELL BORGES DE MOURA VIEIRA