Dispõe sobre o aperfeiçoamento da Resolução n. 06/2025, em alinhamento à Resolução n. 798/2018 do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo.

RESOLUÇÃO Nº 02/2026

Dispõe sobre o aperfeiçoamento da Resolução n. 06/2025, em alinhamento à Resolução n. 798/2018 do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo.

O TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e

CONSIDERANDO a simetria constitucional entre os cargos de Conselheiro e de Desembargador, prevista no artigo 31, §3º, da Constituição do Estado de São Paulo;

CONSIDERANDO a necessidade de alinhamento da disciplina estabelecida por esta Corte na Resolução n. 06/2025, com aquela estatuída na Resolução n. 798/2018 do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, no que concerne ao exercício concomitante de funções jurisdicionais e administrativas,

RESOLVE:

Artigo 1º - Os dispositivos adiante enumerados da Resolução n. 06/2025 passam a vigorar com a seguinte redação:

I - o caput do artigo 1º:

“Artigo 1º - Por cumulação às atividades administrativas exercidas pelos Conselheiros e discriminadas nos incisos deste artigo, fica estabelecida compensação no limite do patamar fixado no artigo 19 da Resolução n. 798/2018, do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, cuja fruição respeitará o disposto no artigo 22 da mesma Resolução. (NR)”.

II – o artigo 2º:

“Artigo 2º – Os dias de compensação não gozados, apurados mensalmente, geram direito à conversão em pecúnia.
Parágrafo único – Tais valores não se incorporam ao subsídio do cargo em nenhuma hipótese. (NR)”

Artigo 2º - Ficam revogados os artigos 3º e 4º da Resolução n. 06/2025.

Artigo 3º - As alterações previstas nesta Resolução entram em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 2 de janeiro de 2026.

São Paulo, 4 de fevereiro de 2026.

CRISTIANA DE CASTRO MORAES – Presidente

RENATO MARTINS COSTA

DIMAS RAMALHO

MARCO AURÉLIO BERTAIOLLI

MAXWELL BORGES DE MOURA VIEIRA

WAGNER DE CAMPOS ROSÁRIO

CARLOS CEZAR