Dispõe sobre os critérios de mobilidade funcional dos servidores

Dispõe sobre os critérios de mobilidade funcional dos servidores integrantes das carreiras abrangidas pela Lei Complementar Estadual nº 1.272, de 14 de setembro de 2015, que instituiu o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos servidores do Tribunal de Contas do Estado de São   Paulo.