Dispõe sobre o enquadramento dos bens de consumo nas categorias de qualidade comum ou de luxo

RESOLUÇÃO Nº 12/2023

Dispõe sobre o enquadramento dos bens de consumo

nas categorias de qualidade comum ou de luxo, para os

fins do artigo 20, § 1º, da Lei federal nº 14.133, de 2021.

O TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso das atribuições conferidas pelo art. 2º, inciso XXIII, da Lei Complementar nº 709, de 14 de janeiro de 1993, e considerando o disposto no art. 20, § 1º, da Lei federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021 (LLCA);

RESOLVE:

Artigo 1º - Esta resolução dispõe, no âmbito do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCESP), sobre o enquadramento dos bens de consumo nas categorias de qualidade comum ou de luxo, para os fins do artigo 20, § 1º, da LLCA.

Artigo 2º - Para os fins desta resolução, os bens de consumo enquadram-se como:

I - de qualidade comum: quando necessários e essenciais para suprir a demanda justificada da unidade contratante;

II - de luxo: quando não se caracterizem como essenciais para o atendimento à necessidade da contratação, sendo identificáveis por características como ostentação, opulência, extravagância, requinte ou forte apelo estético.

Artigo 3° - No enquadramento do bem como de luxo, considerar-se-á:

I - relatividade econômica: variáveis econômicas que incidam sobre o preço do bem, principalmente a facilidade ou dificuldade logística regional ou local de acesso ao bem;

II - relatividade temporal: mudança das variáveis mercadológicas do bem ao longo do tempo, em função de aspectos como evolução tecnológica, tendências sociais, alterações de disponibilidade no mercado e modificações no processo de suprimento logístico.

Artigo 4º - Não será enquadrado como bem de luxo aquele que, mesmo considerado o disposto no inciso I do artigo 2º:

I - for adquirido a preço equivalente ou inferior ao preço do bem de qualidade comum de mesma natureza; ou

II - tenha as características superiores justificadas em face da estrita atividade da unidade.

Artigo 5º - É vedada a aquisição de bens de consumo enquadrados como bens de luxo.

§ 1º - Cabe à unidade central de planejamento das contratações do TCESP, previamente à elaboração do Plano de Contratações Anual, identificar eventuais bens de luxo constantes dos documentos de formalização de demandas (DFDs), de que trata o inciso VII do artigo 12 da LLCA.

§ 2º - Uma vez identificada a existência de bens de luxo, os DFDs retornarão às unidades demandantes, para adequação.

§ 3º - Em caso de divergência entre a unidade demandante e a unidade central de planejamento a respeito do enquadramento do bem, a demanda será submetida à Presidente do TCESP.

§ 4º - Nas contratações diretas, a análise de que tratam os §§ 1º e 3º deste artigo será realizada pelo Departamento Geral de Administração, submetendo a matéria à Presidência para decisão quando o respectivo valor exceder sua alçada.

Artigo 6º - O Presidente do TCESP poderá editar normas complementares visando ao cumprimento do disposto nesta resolução.

Artigo 7º - Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.

São Paulo, 1º de dezembro de 2023.

SIDNEY ESTANISLAU BERALDO - Presidente

ANTONIO ROQUE CITADINI

RENATO MARTINS COSTA

ROBSON MARINHO

DIMAS RAMALHO

MARCO AURÉLIO BERTAIOLLI

MÁRCIO MARTINS DE CAMARGO – Auditor-Substituto de Conselheiro