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Dispõe sobre modificações de competências no Regimento Interno do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo e dá outras providências.

Tipo:
Resolução
Área:
GP
Número:

02

Exercício:
2021
Processo:

SEI Nº 0003113/2021-08

Data de Publicação:

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RESOLUÇÃO Nº 02/2021

SEI Nº 0003113/2021-08

Dispõe sobre modificações de competências no Regimento Interno do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo e dá outras providências.

 

O TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO , no uso de suas atribuições legais e regimentais, em especial aquelas previstas nos artigos 3º, inciso II, da Lei Complementar nº709, de 1993 e 234 do Regimento Interno;

 

CONSIDERANDO que não se autuam mais processos para exame das contratações de pessoal por tempo determinado, conforme Deliberação publicada no D.O.E. de 12/12/20 (SEI nº7916/2020-42);

 

CONSIDERANDO que nos Pareceres emitidos para as Contas de Prefeitos não mais serão autuados Apartados, consoante Deliberação publicada no D.O.E. de 23/10/20 e Resolução nº08/2020, publicada no D.O.E de 12/12/20 (SEI nº 11209/2020-51);

 

CONSIDERANDO a supressão das competências atribuídas aos Auditores em decorrência das deliberações supracitadas;

 

CONSIDERANDO que a celeridade na tramitação dos processos é fator determinante à plena observância ao disposto nos artigos 70 e seguintes da Constituição Federal;

 

CONSIDERANDO a conveniência de conferir equilíbrio na distribuição de processos entre as instâncias julgadoras;

 

CONSIDERANDO, ainda, a necessidade de aperfeiçoar a Resolução nº 01/2021, publicada no D.O.E. de 23/03/2021,

 

RESOLVE:

 

Artigo 1º - Os artigos 27, incisos XXVII e XXXII; 49, inciso I; 50, incisos I a VII; 56, incisos VII e X a XV; 57, incisos II a IV; 143; 154; 155, inciso I; 195, §2º e 214 passam a vigorar com as redações a seguir, sendo acrescidos os incisos V a XI no artigo 57 e o parágrafo único no artigo214:

 

“Art.27....................................................................................................................................................................................................................................................

 

XXVII - despachar petições de simples juntada, bem como as de desistência ou de retirada de pedido, e as de recurso, quando não sejam da competência do Auditor, Relator ou Julgador Singular;

................................................................................................................................

 

XXXII - ordenar, na forma da lei e deste Regimento Interno, que se faça intimação ou notificação por edital, ressalvada a competência do Auditor, Conselheiro Relator ou Julgador Singular;

................................................................................................................................"

 

"Art. 49...................................................................................................................

I - presidir a instrução dos processos que lhes forem distribuídos, determinando as providências e diligências necessárias;

..............................................................................................................................."

 

"Art. 50..................................................................................................................

 

I – julgar contratos de compras ou serviços comuns ou atos jurídicos análogos, bem como a consequente execução contratual, celebrados pelas administrações municipal e estadual, de valor igual ou acima de 70.000 UFESPs e abaixo de 200.000 UFESPs;

 

II - julgar contratos ou atos jurídicos análogos, bem como a consequente execução contratual, celebrados pela administração estadual e municipal relativos a obras e serviços de engenharia, alienação ou concessão ou permissão de direito real de uso de bens da administração pública, concessões em geral e parcerias público-privadas, de valor abaixo de 200.000 UFESPs;

 

III - julgar ajustes e prestações de contas de repasses a órgãos públicos de valor abaixo de 200.000 UFESPs;

 

IV - julgar auxílios, subvenções, contribuições, convênios, contratos de gestão, termos de parceria, termos de colaboração, termos de fomento e respectivas prestações de contas, relativos a repasses efetuados pelas administrações estadual e municipal a entidades do terceiro setor, que tenham valor igual ou acima de 70.000 UFESPs e abaixo 200.000 UFESPs;

 

V - julgar as prestações de contas de adiantamentos destinados a verba de representação, de origem estadual;

 

VI - apreciar, para fins de registro, a legalidade dos atos de admissão de pessoal, a qualquer título, dos membros de Poder ou Órgão no âmbito do Estado;

 

VII - apreciar, para fins de registro, a legalidade dos atos de concessão de aposentadorias, pensões e complementação de proventos de aposentadoria e complementação do valor de pensões dos membros de Poder ou Órgão no âmbito do Estado."

 

"Art.56....................................................................................................................................................................................................................................................

 

VII - a tomada de providências de ordem coercitiva ou punitiva, nelas não se compreendendo as decorrentes das competências atribuídas ao Julgador Singular, previstas no inciso XV do art. 49e nos incisos I a IV do art. 50 deste Regimento Interno, bem como a assinatura de prazo;

................................................................................................................................

 

X - o julgamento de contratos ou atos jurídicos análogos celebrados pela administração estadual e municipal, bem como a consequente execução contratual, relativos a compras, serviços comuns, obras e serviços de engenharia, alienação ou concessão ou permissão de direito real de uso de bens da administração pública, concessões em geral e parcerias público-privadas que tenham valor igual ou acima de 200.000 UFESPs;

 

XI - a notificação, ressalvada a competência do Julgador Singular e do Auditor, do responsável em processo de tomada de contas, cuja defesa foi rejeitada, para, no prazo improrrogável de 30(trinta) dias, recolher a importância devida, acrescida de juros de mora e correção monetária, independentemente de aplicação de multa;

 

XII – julgar os recursos contra as decisões proferidas pelo Julgador Singular e pelo Auditor;

 

XIII – conhecer e decidir sobre o acompanhamento das concessões e parcerias cujo julgamento seja de sua competência;

 

XIV – julgar ajustes e prestações de contas de repasses a órgãos públicos de valor igual ou acima de 200.000 UFESPs;

 

XV - julgar auxílios, subvenções, contribuições, convênios, contratos de gestão, termos de parceria, termos de colaboração, termos de fomento e respectivas prestações de contas, relativos a repasses efetuados pelas administrações estadual e municipal a entidades do terceiro setor, que tenham valor igual ou acima de 200.000 UFESPs.

................................................................................................................................"

 

"Art.57......................................................................................................................................................................................................................................................

 

II – presidir a instrução dos processos que lhe forem distribuídos, determinando as providências e diligências necessárias;

 

III - julgar contratos de compras ou serviços comuns ou atos jurídicos análogos, bem como a consequente execução contratual, celebrados pelas administrações municipal e estadual, de valores abaixo de 70.000 UFESPs;

 

IV - julgar contas anuais das entidades com personalidade jurídica de direito privado, de cujo capital o Município ou qualquer entidade da respectiva administração indireta ou fundacional seja detentor da maioria das ações ordinárias (art. 7º da Lei nº 6.223, de 14 de julho de 1975,com a nova redação dada pela Lei nº 6.525, de 11 de abril de 1978);

 

V - julgar contas anuais dos administradores das entidades autárquicas municipais, dos ordenadores de despesa da administração centralizada municipal, dos responsáveis por fundos especiais dos Municípios, bem como as tomadas de contas em geral;

 

VI - julgar contas anuais das fundações mantidas ou instituídas pelo Poder Público municipal;

 

VII - julgar auxílios, subvenções, contribuições, convênios, contratos de gestão, termos de parceria, termos de colaboração, termos de fomento e respectivas prestações de contas, relativos a repasses efetuados pelas administrações estadual e municipal a entidades do terceiro setor, que tenham valor abaixo de 70.000 UFESPs;

 

VIII - apreciar, para fins de registro, a legalidade dos atos de admissão de pessoal, a qualquer título, na administração direta e autarquias, empresas públicas, sociedades de economia mista, fundações e consórcios instituídos ou mantidos pelo Poder Público, no âmbito do Estado e dos Municípios, excetuadas as nomeações para cargo de provimento em comissão e aquelasmencionadas no inciso VI, do artigo 50 deste Regimento;

 

IX - apreciar, para fins de registro, a legalidade dos atos de concessão de aposentadorias, reformas e/ou transferência para reserva, pensões e complementação de proventos de aposentadoria e complementação do valor de pensões, no âmbito do Estado e dos Municípios, excetuados aqueles mencionados no inciso VII, do artigo 50 deste Regimento;

 

X - aplicar, nas hipóteses de sua competência, a multa estabelecida nos arts. 102 e 104 da Lei Complementar n 709, de 14 de janeiro de 1993;

 

XI - exercer outras competências que lhe forem deferidas por Resolução."

 

"Art. 143. Das decisões finais do Auditor, Julgador Singular e das Câmaras caberá recurso ordinário uma única vez, que terá efeito suspensivo."

 

"Art. 154. Os embargos de declaração, interpostos dentro de 5 (cinco) dias contados da publicação da decisão no Diário Oficial, serão apresentados ao Auditor, Julgador Singular ou Relator, em petição fundamentada, na qual deverá ser indicado o ponto em que a decisão ou acórdão contiver obscuridade, dúvida, contradição ou for omisso."

 

"Art. 155...................................................................................................................

 

I - pelo Auditor ou Julgador Singular, dentro do prazo de 15 (quinze) dias, a contar do seu recebimento;

................................................................................................................................"

 

"Art.195.................................................................................................................................................................................................................................................

 

§2°. Se for determinada, à margem do parecer prévio, a formação de autos próprios, estes devem submeter-se ao rito processual que seja compatível com o seu objeto."

 

“Art. 214. Serão competentes para apreciar representações Auditores, Conselheiros e Relatores segundo os correspondentes valores fixados neste Regimento.

 

Parágrafo único – As representações em que não constem valores serão remetidas às respectivas contas anuais.”

 

Artigo 2º - Para os fins do disposto nesta Resolução, o valor da UFESP é o vigente no momento da atribuição da competência, de acordo com as normas regimentais.

 

Artigo 3º - Ressalvada a hipótese prevista no artigo 41 do Regimento Interno, ficam preventos os Conselheiros ou Auditores para apreciar e julgar:

 

I - aditivos e outros atos acessórios de qualquer natureza e valor, expedientes, informações e documentos relativos a ajuste objeto de processo de sua competência;

 

II - atos, expedientes, informações e documentos relativos ao cumprimento de obrigação estabelecida em processo julgado que seja de sua competência.

 

Parágrafo único – O disposto no inciso I deste artigo aplica-se ao Relator, quando a matéria envolver julgamento de mérito por órgão colegiado.

 

Artigo 4º - Ficam revogados os incisos VIII e IX do artigo 50, inciso XVI do artigo 56, incisos I a III e parágrafos 1º e 2º do artigo 214, todos do Regimento Interno, a Resolução nº 03/2012, os artigos 1º ao 6º, 8º, 9º e 10 a 14 da Resolução nº 04/2017, bem como a Resolução nº 01/2021.

 

Artigo 5º - A presente Resolução e as suas Disposições Transitórias entram em vigor na data de sua publicação.

 

DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS

 

Artigo 1º - Aplica-se o disposto nesta Resolução aos processos em trâmite, sendo o valor da UFESP, para esse fim, o vigente no ano de 2021.

 

Artigo 2º - No estado em que se encontrarem, os processos que passaram à competência dos Auditores serão encaminhados pelos Conselheiros à Presidência do Tribunal para redistribuição.

 

 

São Paulo, 16 de abril de 2021.

 

CRISTIANA DE CASTRO MORAES - Presidente

ANTONIO ROQUE CITADINI

EDGARD CAMARGO RODRIGUES

RENATO MARTINS COSTA

DIMAS RAMALHO

SIDNEY ESTANISLAU BERALDO

SILVIA CRISTINA MONTEIRO MORAES - Auditora Substituta de Conselheiro