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Dispõe sobre processos de pequeno valor

Tipo:
Resolução
Área:
GP
Número:

04

Exercício:
2015
Processo:

TC-A-012437/026/2015

Fonte:

Gabinete da Presidência

Data de Publicação:
Revogado por:

Alterada pela Resolução n° 06/2016

Link para revogação:
https://www.tce.sp.gov.br/legislacao/resolucao/autuacao-processos-pequeno-valor

 

 

AnexoTamanho
Dispõe sobre autuação de processos de pequeno valor222.42 KB