Estabelece o sistema de videoconferência nas sessões de julgamento

RESOLUÇÃO Nº 02/2020

Dispõe sobre a instituição, em caráter temporário, do sistema eletrônico de videoconferência para realização
das sessões de julgamento do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo.

O Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, no exercício da competência conferida pelo artigo 3º, inciso II, da Lei Complementar nº 709 de 1993, e observado o disposto no artigo 53, parágrafo único, item 7, c.c. o artigo 114, inciso IV, alínea “c” de seu Regimento Interno:

CONSIDERANDO que a grave crise causada pela pandemia da COVID-19, declarada pela OMS – Organização Mundial de Saúde, resultou na imposição do distanciamento social e do isolamento de pessoas, feita por decreto governamental;

CONSIDERANDO as incertezas sobre o prazo de duração dessas medidas;

CONSIDERANDO a necessidade de retomar as atividades próprias de suas competências, respeitadas as medidas adotadas pelos órgãos da saúde pública,

RESOLVE:

Artigo 1º - Realizar as Sessões das Câmaras e do Tribunal Pleno, em caráter excepcional e temporário, pelo sistema eletrônico de videoconferência, em lugar das sessões presenciais.

Artigo 2º - As sessões por videoconferência serão realizadas nos mesmos dias e horários das sessões presenciais, na forma dos artigos 73 e 74 do Regimento Interno, com transmissão em áudio e vídeo em tempo real.

Artigo 3º - A Ordem do Dia, atas decorrentes e condução dos trabalhos observarão as regras regimentais correspondentes.

Artigo 4º - As sustentações orais, pelas partes e (ou) seus advogados, dependerão de inscrição prévia em até 24 horas antes da Sessão, mediante o preenchimento de formulário eletrônico específico disponível na página do Tribunal.

Parágrafo único – São de responsabilidade do interessado os meios físicos necessários para a prática do ato processual.

Artigo 5º - Ficam suspensas disposições regimentais que, eventualmente, contrariem o procedimento ora estabelecido.

Artigo 6º - A Presidência do Tribunal está autorizada a baixar todos os atos necessários à adequada implementação do sistema de videoconferência.

Artigo 7º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.

São Paulo, 8 de abril de 2020.

EDGARD CAMARGO RODRIGUES – Presidente

ANTONIO ROQUE CITADINI

RENATO MARTINS COSTA

CRISTIANA DE CASTRO MORAES

DIMAS RAMALHO

SIDNEY ESTANISLAU BERALDO

SAMY WURMAN - Auditor Substituto de Conselheiro