Prazo de noventa (90) dias a contar da publicação da presente resolução no Diário Oficial do Estado, para o Banco do Estado de São Paulo desocupar os espaços cuja permissão de uso lhe foi outorgada pelos atos que ora se revogam

RESOLUÇÃO Nº 01/2001

O TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso das atribuições legais que lhe são próprias a vista do contido nos autos do processo TCA nº 16.1641026/91 e considerando que o controle acionário do Banco do Estado de São Paulo S.A. foi transferido à iniciativa privada.

RESOLVE:

Artigo 1º - Revogar as Resolução nº 7, de 1991, e 5, de 1992.

Artigo 2º - Fixar o prazo de noventa (90) dias a contar da publicação da presente resolução no Diário Oficial do Estado, para o Banco do Estado de São Paulo desocupar os espaços cuja permissão de uso lhe foi outorgada pelos atos que ora se revogam.

Artigo 3º - Dar vigência a esta resolução a partir da data de sua publicação.

São Paulo, 24 de janeiro de 2001.

ROBSON MARINHO - Presidente

ANTONIO ROQUE CITADINI

EDUARDO BITTENCOURT CARVALHO

EDGARD CAMARGO RODRIGUES

FULVIO JULIAO BIAZZI

CLAUDIO FERRAZ DE ALVARENGA

RENATO MARTINS COSTA