Revigora os efeitos da Resolução nº 4/1997, alterada pela Resolução nº 7/1997

RESOLUÇÃO Nº 5/2024

Revigora os efeitos da Resolução nº 4/1997,

alterada pela Resolução nº 7/1997,

na forma em que especifica.

O TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais e regimentais,

CONSIDERANDO que restam licitações instauradas sobre a égide da Lei federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e da Lei federal nº 10.520, de 17 de julho de 2002, cujos atos finais foram ou ainda serão operados pelas autoridades definidas na Resolução nº 4, de 12 de março de 1997, alterada pela Resolução nº 7, de 20 de agosto de 1997;

CONSIDERANDO que os contratos assinados com fulcro nas aludidas leis, na conformidade do previsto no artigo 191 c/c o inciso II do artigo 193 da Lei federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, serão regidos pelas regras nelas previstas durante toda a sua vigência;

CONSIDERANDO que a Resolução nº 21, de 12 de dezembro de 2023, ao estabelecer os procedimentos de aplicação da Lei federal nº 14.133/2021 no âmbito deste Tribunal, revogou expressamente, a partir de 1º de janeiro de 2024, as Resoluções nº 4 e nº 7/1997;

CONSIDERANDO, por último, a ultratividade das Leis federais nº 8.666/1993 e 10.520/2002 nas hipóteses em que os atos praticados ainda estejam a elas subordinados nos termos da nova lei, demandando medidas de transição na aplicação das normas, anteriores e vigentes, bem como a segurança jurídica das deliberações administrativas do Tribunal,

RESOLVE:

Artigo 1° - Ficam revigorados, no âmbito deste Tribunal, os efeitos da Resolução nº 4/1997, alterada pela Resolução nº 7/1997, exclusivamente para os feitos processados com base na Lei federal nº 8.666/1993, bem como na Lei federal nº 10.520/2002.

Artigo 2° - Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de janeiro de 2024.

São Paulo, 10 de abril de 2024

RENATO MARTINS COSTA - Presidente

ANTONIO ROQUE CITADINI ROBSON MARINHO

CRISTIANA DE CASTRO MORAES

DIMAS RAMALHO

SIDNEY ESTANISLAU BERALDO

MARCO AURÉLIO BERTAIOLLI