Revoga o inciso IV do artigo 1º da Resolução nº 03/2020

RESOLUÇÃO Nº 24/2022

Revoga o inciso IV do artigo 1º da Resolução nº 03/2020.

O TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais e regimentais,

CONSIDERANDO os estudos abrigados nos autos do Processo SEI nº 8508/2021-08, culminando com a decisão proferida pelo E. Plenário, em Sessão de 26-10-22, e a Deliberação de 12, publicada no Diário Oficial Eletrônico de 14 de dezembro de 2022, sobre a aplicação, no âmbito da Corte, do prazo decadencial de cinco anos para exame da legalidade de aposentadorias, reformas e pensões, conforme a Tese de Repercussão Geral aprovada como Tema 445 pelo Supremo Tribunal Federal;

CONSIDERANDO que, pela identidade de matérias, a decisão proferida no Processo SEI nº 8508/2021-08 foi estendida aos atos de admissão de pessoal, tornando necessário excluir referidos atos da abrangência do disposto na Resolução nº 03/2020, que dispõe sobre a redução do número de processos e otimização da tramitação dos feitos pelo Tribunal de Contas do Estado de São Paulo;

RESOLVE:

Artigo 1º – Fica revogado o inciso IV do artigo 1º da Resolução nº 03/2020.

Artigo 2º – Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 26 de outubro de 2022.

São Paulo, 15 de dezembro de 2022.

DIMAS RAMALHO

Presidente

ANTONIO ROQUE CITADINI

Conselheiro

EDGARD CAMARGO RODRIGUES

Conselheiro

RENATO MARTINS COSTA

Conselheiro

ROBSON MARINHO

Conselheiro

CRISTIANA DE CASTRO MORAES

Conselheira

SIDNEY ESTANISLAU BERALDO

Conselheiro