Suspensão de prazos processuais - Estado de calamidade pública - São Sebastião

RESOLUÇÃO Nº 04/2023

Dispõe sobre a suspensão de

prazos processuais, especificamente em

relação ao Município de São Sebastião,

ante o estado de calamidade pública.

O TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais e regimentais e

CONSIDERANDO o estado de calamidade pública declarado pelo Decreto estadual nº 67.502, de 19 de fevereiro de 2023, alusivo às fortes chuvas que atingiram regiões do litoral paulista e suas deletérias consequências;

CONSIDERANDO que o referido edito incluiu, em seu Anexo, o Município de São Sebastião; e

CONSIDERANDO os termos do Ofício nº 221/2023-GP, de 23 de fevereiro de 2023, pelo qual o Prefeito do Município de São Sebastião, mencionando os danos materiais e ambientais por este sofrido, bem assim o propósito de "evitar qualquer tipo de prejuízo a todos os envolvidos e manter o trabalho emergencial", requer "a suspensão dos prazos de todos os processos em trâmite nesse E. Tribunal",

RESOLVE:

Artigo 1º - Ficam suspensos os prazos processuais, exclusivamente em relação ao Município de São Sebastião, no período de 23 de fevereiro a 28 de abril de 2023, retomando seu curso em 2 de maio de 2023.

Parágrafo único – O disposto no “caput” deste artigo não se aplica:

1. a exames prévios de edital;

2. aos prazos previstos nas Instruções do Tribunal.

Artigo 2º - Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 23 de fevereiro de 2023.

São Paulo, 14 de abril de 2023.

SIDNEY ESTANISLAU BERALDO

Presidente

ANTONIO ROQUE CITADINI

Conselheiro

EDGARD CAMARGO RODRIGUES

Conselheiro

RENATO MARTINS COSTA

Conselheiro

CRISTIANA DE CASTRO MORAES

Conselheira

DIMAS RAMALHO

Conselheiro

VALDENIR ANTONIO POLIZELI

Auditor Substituto de Conselheiro