Transferência da Biblioteca para a Escola de Contas Públicas do Tribunal de Contas

RESOLUÇÃO Nº 03/2006

“Dispõe sobre a transferência da Biblioteca para a

Escola de Contas Públicas do Tribunal de Contas”

O TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas atribuições legais e regimentais e com fundamento no artigo 2º, XXIII, da Lei Complementar nº 709, de 14 de janeiro de 1993, combinado com o número 7 do parágrafo único do artigo 53 do Regimento Interno,

Considerando a instituição, pela Resolução 11/2004, da Escola de Contas Públicas do Tribunal de Contas;

Considerando, assim, a necessidade de se disponibilizar os meios adequados para a consecução dos objetivos colimados pela referida Escola;

Considerando, finalmente, que o atendimento desse propósito demanda a adequação dos instrumentos de apoio que já integram a estrutura administrativa do Tribunal,

RESOLVE;

Artigo 1º - O inciso IV do artigo 4º da Resolução nº 1, de 05 de março de 1997, passa a vigorar com a seguinte redação:

“IV – As Seções de Acompanhamento, Controle e Revisão dos Atos de Despesa e Reflexos.”

Artigo 2º - A Biblioteca fica integrada à Escola de Contas Públicas do Tribunal de Contas, criada pela Resolução nº 11/2004.

Artigo 3º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

São Paulo, 7 de junho de 2006.

ROBSON MARINHO
Presidente

ANTONIO ROQUE CITADINI

EDUARDO BITTENCOURT CARVALHO

EDGARD CAMARGO RODRIGUES

FULVIO JULIÃO BIAZZI

CLÁUDIO FERRAZ DE ALVARENGA

RENATO MARTINS COSTA