Utilização das áreas destinadas ao estacionamento de veículos nas dependências do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo na Capital

RESOLUÇÃO Nº 03/2011

Regulamenta a utilização das áreas

destinadas ao estacionamento de veículos

nas dependências do Tribunal de Contas do

Estado de São Paulo na Capital

O TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais e na forma do artigo 114, inciso IV, alínea “c”, do seu Regimento Interno,

Considerando que o Tribunal de Contas foi oficialmente instalado neste imóvel no início da década de 60, com um quadro de servidores muito menor que o da atualidade;

Considerando que, a partir do final dos anos 70, expandiu-se consideravelmente, passando a contar com os Anexo I e II, com sensível crescimento de seu quadro de servidores;

Considerando que essa expansão contínua, acompanhada naturalmente pela da frota de veículos do Tribunal, a melhoria das condições econômicas do país que permitiu ao cidadão brasileiro a aquisição de seu veículo, aliadas às permissões de uso que foram dadas e à inexistência de aumento de nem sequer uma única nova disponibilidade nas nossas garagens, gerou sobrecarga intolerável nos estacionamentos;

Considerando que a necessidade de mais vagas se acentuou com a chegada dos Senhores Auditores e dos membros do Ministério Público que atuarão junto a este Tribunal;

RESOLVE

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 1º - A partir de 9 de janeiro de 2012, o uso das garagens situadas nos edifícios ocupados pelo Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, na Capital, fica disciplinado nos termos desta Resolução.

DAS CONDIÇÕES DE USO

Art. 2º - As garagens a que se refere o artigo anterior destinam-se privativamente ao estacionamento de veículos oficiais a serviço do TCESP e de veículos autorizados, a título precário.

Art. 3º - As vagas para estacionamento dos veículos nas garagens serão fixas e identificadas, respeitada a distribuição indicada no Adendo I.

Art. 4º - Fica vedado o estacionamento de veículos nos corredores, exceto os do ANEXO I – 1º SUBSOLO, que poderão ser utilizados para:

a) o estacionamento das viaturas oficiais destinadas aos Chefes do GP, GTP, SDG, DGA e ATJ e dos veículos de visitantes;

b) o embarque/desembarque de passageiros, de prestadores de serviços, de crianças que frequentam o Centro de Convivência Infantil – CCI e carga/descarga de equipamentos/materiais.

Parágrafo único – Exceção equivalente aplica-se às garagens localizadas no Anexo II, no que couber.

Art. 5º - O acesso às garagens se dará por meio da apresentação de documento de autorização de estacionamento, que deverá ser mantido no painel do veículo.

Art. 6º - O descumprimento desta Resolução sujeitará o usuário às penalidades previstas em Regulamento.

Art. 7º - Revogam-se as disposições em contrário.

São Paulo, 14 de dezembro de 2011.

CLÁUDIO FERRAZ DE ALVARENGA – Presidente

ANTONIO ROQUE CITADINI

EDGARD CAMARGO RODRIGUES

FULVIO JULIÃO BIAZZI

RENATO MARTINS COSTA

ROBSON MARINHO

SAMY WURMAN

Obs.: Valer-se dos arquivos abaixo para acessar o inteiro teor da presente Resolução.