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Legislação

TipoÁreaTítuloExercícioData de Publicação no DO
ComunicadoAudespNOTA RECOMENDATÓRIA ATRICON Nº 02/20252025
ComunicadoSDGComposição do Tribunal Pleno e das Câmaras Julgadoras2025
ComunicadoSDGEntidades proibidas de novos repasses2025
ComunicadoAudespNova versão módulo Ajustes e de Prestação de Contas da Fase V do Sistema Audesp2025
ComunicadoGPEMENDAS PARLAMENTARES2025
ComunicadoSDGCalendário de Obrigações do Sistema Audesp para 20262025
ComunicadoGPLISTA DE REPRESENTAÇÕES COM MEDIDAS CAUTELARES SUBMETIDAS AO TRIBUNAL PLENO2025
ComunicadoAudespAtualização da alteração na conta corrente 08 - registros contábeis2025
ResoluçãoDispõe sobre a fiscalização, a transparência, a rastreabilidade e o acompanhamento da execução de emendas parlamentares estaduais e municipais no âmbito do Estado de São Paulo e estabelece normas destinadas a assegurar controle do gasto público2025
ComunicadoGPLISTA DE REPRESENTAÇÕES COM MEDIDAS CAUTELARES SUBMETIDAS AO TRIBUNAL PLENO2025
ComunicadoAudespIndisponibilidade Programada do Sistema Audesp - 15/11/20252025
ComunicadoGPLISTA DE REPRESENTAÇÕES COM MEDIDAS CAUTELARES SUBMETIDAS AO TRIBUNAL PLENO2025
ComunicadoSDGIndução de políticas públicas voltadas à resiliência climática2025
ComunicadoAudespAtualização do Manual Fase V - Prestação de Contas2025
AtoGPDispõe sobre o Programa de Estágio Remunerado do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo2025