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Legislação

TipoÁreaTítuloExercícioData de Publicação no DO
ComunicadoSDGComunicado SDG Nº 11/2016 - Órgãos e entidades impedidos201604/02/2016
ComunicadoAudespBalancete mês 13/2015 - Câmaras Municipais201604/02/2016
AtoGPDispõe sobre a nova composição do Grupo de Encaminhamento de Representações e Documentos Correlatos201602/02/2016
AtoGPSuspensão de Expediente201602/02/2016
ComunicadoSDGComunicado SDG Nº 10/2016 - Composição das Câmaras e Pleno201602/02/2016
ComunicadoGPComunicado GP nº 01/2016 - Acesso ao Sistema AUDESP201601/02/2016
ComunicadoSDGComunicado SDG Nº 09/2016 - Ficha Limpa - Contas reprovadas201629/01/2016
ComunicadoSDGComunicado SDG Nº 08/2016 - Sede Unidade Regional Registro - UR-12201627/01/2016
ComunicadoSDGComunicado SDG Nº 07/2016 - Alerta Revista TCESP201626/01/2016
AtoGPPrazos processuais201623/01/2016
ComunicadoGPAto GP nº 02/2016 - Prorrogação de prazos processuais201622/01/2016
AtoGPProcesso de promoção de 2015201614/01/2016
ComunicadoAudespSistemas temporariamente indisponíveis em 15.01.2016201614/01/2016
ComunicadoAudespQuestionário sobre Pessoal e Transporte201614/01/2016
ComunicadoSDGComunicado SDG nº5/2016 - Calendário 2016 - Ciclo de Debates201613/01/2016

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