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Legislação

TipoÁreaTítuloExercícioData de Publicação no DO
ComunicadoSDGComunicado SDG nº 04/2016 - SISCAA-Web2016
ComunicadoSDGComunicado SDG nº 04/2016 - SISCAA-Web2016
ComunicadoSDGComunicado SDG Nº 02/2016 - Suspensão da Resolução nº6 de 20152016
ComunicadoSDGComunicado SDG Nº 01/2016 - Valores de Remessa2016
ComunicadoSDGComunicado SDG Nº 03/2016 - Relação de órgãos proibidos de novos recebimentos2016
ComunicadoSDGComunicado SDG Nº 02/2016 - Suspensão da Resolução nº6 de 20152016
ComunicadoSDGComunicado SDG Nº 01/2016 - Valores de Remessa2016
ComunicadoSDGComunicado SDG Nº 03/2016 - Relação de órgãos proibidos de novos recebimentos2016
ComunicadoGPProcesso Eletrônico – e-TCESP - indisponibilidade durante o recesso2015
ComunicadoGPSistema Processo Eletrônico indisponível2015
ComunicadoSDGComunicado SDG Nº 52/2015 - Implantação do Sistema de Contas Estaduais - SisCOE2015
ResoluçãoGPPlano Estratégico Institucional do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo para o período 2016-20202015
DeliberaçãoGPDispõe sobre gastos com o PASEP nas despesas de pessoal.2015
AtoGPAuxílio Bolsa de Estudos2015
ComunicadoSDGComunicado SDG Nº 50/2015 - Relação de órgãos proibidos de novos recebimentos2015