Legislação

Tipo	Área	Título	Exercício	Data de Publicação no DO
Ato	GP	Competência de Unidade Regional	2007	07/11/2007
Ato	GP	Competência de Unidade Regional	2007	10/10/2007
Consulta		Possíveis tipos de concorrência admitidos para a concessão de serviço público de limpeza urbana.	2007	10/10/2007
Resolução	GP	Criação de Unidade Regional do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo	2007	19/09/2007
Ato	GP	Criação de Unidade Regional	2007	15/09/2007
Ato	GP	Auxílio Bolsa de Estudos	2007	28/07/2007
Resolução	GP	Aditamento necessário às Instruções nº.1 e nº.2 de 2002, no que se refere à exigência de documento nos processos relativos à admissão de pessoal, aposentadoria, pensão, reforma, complementação de proventos e concessão de auxílios e/ou subvenções	2007	27/07/2007
Resolução	GP	Inclui Inciso no Artigo 208 do Regimento Interno	2007	25/07/2007
Resolução	GP	Ordem de Serviço GP nº 01/2007	2007	24/07/2007
Resolução	GP	Atos de Fixação dos Subsídios de Vereadores e Presidentes de Câmaras-Prazo	2007	24/07/2007
Resolução	GP	Criação de Unidade Regional do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo	2007	05/07/2007
Legislação Federal		Lei Nº 11.494, DE 20 DE JUNHO DE 2007 - Regulamentação do FUNDEB	2007	20/06/2007
Ato	GP	Suspensão de expediente	2007	30/05/2007
Ato	GP	Suspensão de expediente	2007	10/05/2007
Ato	GP	Suspensão de expediente	2007	18/04/2007