| Consulta | | Reajustamento dos subsídios dos Vereadores. | 1990 | |
| Consulta | | Aplicabilidade de dispositivos constitucionais federais | 1990 | |
| Consulta | | Liberação de verba para pagamento de diferença de vencimentos dos Vereadores, baseada no excesso de arrecadação. | 1990 | |
| Consulta | | Alteração nos vencimentos. | 1990 | |
| Ato | GP | Composição Gabinete de Estudos da Presidência | 1990 | |
| Consulta | | Possibilidade de inclusão de Creches no percentual obrigatório na manutenção do ensino. | 1990 | |
| Consulta | | Possibilidade de aquisição de veículo, diretamente da fábrica, sem procedimento licitatório. | 1990 | |
| Consulta | | Possibilidade de utilização dos veículos particulares dos Vereadores no serviço, com fornecimento de cota mensal limitada de combustível. | 1989 | |
| Resolução | GP | Aprova Instruções 11/89 | 1989 | |
| Resolução | GP | Aprova Aditamento n° 01 à Consolidação do Regimento Interno do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo | 1989 | |
| Consulta | | Possibilidade de lançar despesas com conservação de estradas municipais rurais e manutenção do maquinário na dotação orçamentária “Educação e Cultura" | 1989 | |
| Consulta | | Legalidade de procedimento licitatório que tenha seguimento com a participação de interessados em número inferior a três, apesar de convidados interessados em número superior ao mínimo exigido. | 1989 | |
| Resolução | GP | Aprova Instruções n° 12/1989 | 1989 | |
| Consulta | | Limites, para efeito de licitação (Decreto-Lei 2.300/86 ou Lei Orgânica do Município). | 1989 | |
| Consulta | | Obrigatoriedade de empresa em liquidação obedecer às normas licitatórias públicas, para alienar seus bens imóveis. | 1989 | |
